Juiz determina reajuste de 22,22% para professores de Serrinha dos Pintos.

13 de Dezembro de 2012 - O Juiz de Direito da Comarca de Martins, Jessé de Andrade
Alexandria, deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público Estadual, determinando ao Município de Serrinha
dos Pintos a implantação imediata na folha de pagamento dos
profissionais do magistério da educação básica o reajuste de 22,22%
fixado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) para o atual
exercício de 2012.
O Magistrado também determinou que o Município promova a inclusão no
seu orçamento de 2013 e de anos seguintes a previsão orçamentária para o
pagamento dos reajustes anuais do piso nacional do magistério, conforme
art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 282/2011.
Em sua decisão, o Juiz fixou multa no valor de R$ 1 mil por cada ato
individual de abstenção, servidor a servidor, e por mês de duração,
reversível ao FUNDEB, em caso de descumprimento.
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