O Ministério Público Estadual através da Promotora de Justiça da Comarca
de Martins, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, firmou um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município de Martins
para elaborar norma regulamentadora da atividade de mototáxi no município.
A
prefeitura tem o prazo de 90 dias para se adequar as normas e
implementar todas as medidas necessárias firmadas no TAC. A norma
regulamentadora do exercício de mototaxista deve se enquadrar na Lei
Municipal de n°319/99 e com a Lei Federal de n°12.009/2009, essa norma
deve ser elaborada dentro do prazo de 30 dias.
O
não cumprimento das medidas firmadas no TAC, implicará em multa diária
no valor de R$500,00 e outras penalidades administrativas, cíveis e
criminais eventualmente previstas na legislação em vigor.
*Assessoria de Imprensa do MPRN
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