PAU DOS FERROS (RN) - A Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros celebrou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, através da Secretaria de
Obras, a fim de garantir que as futuras construções sejam acessíveis às
pessoas com deficiência e idosos.
De acordo com o TAC, só haverá concessão de alvará de construção e liberação, para obras privadas destinadas ao uso coletivo, caso essas levem em consideração as exigências legais relativas ao acesso, circulação e utilização das pessoas com deficiência e idosos, nos termos da NBR 9050.
O descumprimento do TAC, configurado na execução de qualquer obra que não obedeça às normas da NBR 9050 sujeitará o Município de Pau dos Ferros ao pagamento de multa no valor de R$100.000,00 por cada obra que esteja em desacordo com a referida norma.
O Blog Ideias Em Mente dá sua Opinião: Já está na hora da Sociedade como um todo tomar conciência de que existem pessoas
De acordo com o TAC, só haverá concessão de alvará de construção e liberação, para obras privadas destinadas ao uso coletivo, caso essas levem em consideração as exigências legais relativas ao acesso, circulação e utilização das pessoas com deficiência e idosos, nos termos da NBR 9050.
O descumprimento do TAC, configurado na execução de qualquer obra que não obedeça às normas da NBR 9050 sujeitará o Município de Pau dos Ferros ao pagamento de multa no valor de R$100.000,00 por cada obra que esteja em desacordo com a referida norma.
O Blog Ideias Em Mente dá sua Opinião: Já está na hora da Sociedade como um todo tomar conciência de que existem pessoas
com necessidades especiais, e que essas pessoas são parte dessa sociedade, pagam seus impostos, cumprem com seus deveres de cidadãos, contribuindo para o desenvolvimento do País; sendo assim, teem seus Direitos e um desses é o Supremo Direito de Ir e Vir sem Barreiras, isso chama-se "Liberdade".
Mando aqui os meus Aplausos para aqueles que uzando do bom senso, adaptaram seus prédios e praças com rampas facilitando a vida daqueles com limitações, cito por exemplo a cidade de Martins que já é 70% adaptada.
Fazemos aqui também uma crítica: Povo Conciênte não Precisa da Força da Lei.
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