BRASÍLIA, 19 Ago (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff fez 25 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, aprovada no Congresso no dia 17 de julho, mostrou o Diário Oficial da União publicado neste fim de semana em edição extraordinária.
Entre os vetos, está trecho que determinava que o governo definiria com centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas a política de valorização dos benefícios de pensionistas com valor acima do salário mínimo.
"Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", diz a justificativa para o veto.
A LDO é uma lei que determina os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União. Essa lei torna obrigatório que o governo defina recursos para uma determinada despesa. Os vetos foram publicados pelo DO datado de sexta-feira, quando a lei foi sancionada pela presidente.
Dilma vetou também o texto que determinava que a política fiscal do governo atuaria para promover a queda da dívida pública líquida.
"A manutenção do parágrafo implicaria a obrigatoriedade de o governo federal atingir expressivo resultado nominal no exercício de 2013 para a redução da dívida pública líquida", traz a justificativa para o veto.
"A estratégia adotada pela União de geração de superávits primários e de melhoria da qualidade do gasto público tem se mostrado bem-sucedida no processo de consolidação fiscal nacional".
Outro parágrafo vetado foi o que determinava a idenitificação dos créditos orçamentários destinados ao atendimento da aplicação mínima em saúde e do exercício financeiro a que se refere a aplicação.
A justificativa foi que não cabe à LDO conferir ao Executivo "a atribuição de regulamentar matéria disciplinada em caráter permanente por lei
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