Projeto: Horários de Shows Terão Regras mais Claras de Acordo com Público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira projeto tornando mais explícita a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do acesso a diversões e espetáculos públicos, desde que eles estejam adequados à faixa etária do público. Estende também essa exigência aos veículos de transporte público onde for encenado ou apresentado um espetáculo, diversão ou programa audiovisual.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já diz que "toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária".

Pelo texto da proposta, será acrescentado um parágrafo determinando que as disposições "aplicam-se igualmente a locais públicos ou a veículos de transporte coletivo nos quais seja encenado ou apresentado espetáculo, diversão ou programa audiovisual.”

Na justificação do projeto, o autor, deputado João Campos (PSDB-GO), diz que "em muitos casos a programação inclui imagens, situações ou diálogos inadequados à criança e ao adolescente. São inúmeros, por exemplo, os relatos de situações em que passageiros de ônibus são surpreendidos com filmes eróticos ou de extrema violência. Não raro, também, a linguagem vulgar é explorada, para espanto e perplexidade de pais que viajam com crianças ou adolescentes".

Assim, diz ele, é preciso "combater esse evidente desvio de conduta de empresas de transportes e de locais de entretenimento". Para virar lei, o projeto precisa ainda ser aprovado pelo Congresso e receber a sanção presidencial.